Leis ambientais do Brasil: quais são as principais e como a indústria deve se adequar?

As leis ambientais do Brasil fazem parte de várias etapas da operação industrial, englobando desde a instalação de uma fábrica até o funcionamento das atividades e o controle dos impactos gerados. Na prática, essas regras ajudam a definir quais cuidados a empresa precisa ter e quais autorizações podem ser necessárias ao longo desse processo. Por isso, neste texto, você vai conhecer os principais pontos da legislação ambiental e entender como eles se aplicam à rotina da indústria. Boa leitura!

Quando uma indústria instala uma nova unidade, amplia a fábrica ou muda um processo, precisa considerar as questões ambientais. Dependendo da atividade, isso pode envolver licenciamento, autorizações e cuidados com recursos naturais, resíduos e emissões.

Essa regulação cobre pontos como a proteção de recursos naturais, o destino dado aos resíduos e a responsabilidade quando algum dano ambiental acontece, sendo que grande parte das exigências vem da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei de Crimes Ambientais.

Por isso, antes de tirar um projeto do papel ou alterar uma operação que já existe, é importante que os gestores saibam quais regras se aplicam à atividade da empresa, quais documentos são necessários e que medidas ambientais precisam estar sempre em dia.

Neste artigo, você vai conferir:

• O que são leis ambientais e por que importam?
• Quais são as principais leis ambientais do Brasil?
• Como a Legislação se aplica na rotina das indústrias?
• Que riscos existem quando a empresa não cumpre essas leis?
• De que forma a indústria pode se adequar às leis ambientais do Brasil?

O que são leis ambientais e por que importam?

As leis ambientais ditam a forma como as atividades fabris que usam recursos naturais ou que podem causar poluição devem funcionar, trazendo regras para evitar danos, controlar impactos e definir o que deve ser feito quando o meio ambiente é afetado.

Para a indústria, essas regras podem aparecer em vários pontos da operação, como no uso do solo e da água, e no controle da poluição. Por isso, o tipo de tarefa e o efeito que ela pode gerar fazem diferença na hora de entender quais exigências se aplicam à empresa.

Também é importante considerar quem fiscaliza e qual órgão é responsável por cada etapa, já que União, estados e municípios têm atribuições diferentes na proteção ambiental e no licenciamento, conforme as características e a localização de cada fábrica.

Em geral, esse conjunto de regras dá ao poder público os meios necessários para fiscalizar essas atividades, assim como aplicar multas, embargar operações e exigir a reparação de danos ambientais quando necessário.

Quais são as principais leis ambientais do Brasil?

No Brasil, as obrigações ambientais da indústria estão distribuídas em várias normas, cada uma voltada a uma parte do tema, com regras que tratam da política ambiental, da definição de crimes e penalidades e da gestão de resíduos. Nesse sentido, as mais conhecidas são:

Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, foi a primeira norma no Brasil a permitir que uma empresa seja responsabilizada por uma infração, o que significa que a companhia pode ser punida quando a conduta irregular tiver sido decidida por quem a representa legalmente.

Além disso, a Lei alcança quem, sabendo da irregularidade, tinha condições de evitá-la e não agiu, incluindo gerentes e responsáveis técnicos. Dessa forma, a responsabilidade pode recair sobre pessoas específicas dentro da estrutura da companhia, e não só sobre a empresa.

Algumas das infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais incluem:

• Poluir o solo, a água ou o ar acima dos limites permitidos;
• Causar danos à flora, incluindo desmatamento e queimadas;
• Descartar resíduos ou substâncias tóxicas de forma irregular;
• Causar danos à fauna, como caçar, pescar ou comercializar espécies protegidas;
• Prestar informações falsas ou deixar de fornecer dados para os órgãos ambientais.

Um ponto importante é que as sanções não se limitam às multas, pois a Lei também prevê restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. A penalidade aplicada considera fatores como a gravidade da infração, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) 

A Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, é a base da legislação ambiental brasileira e trouxe instrumentos usados até hoje, como licenciamento, padrões de qualidade ambiental e zoneamento das atividades produtivas, dando origem a boa parte das exigências da indústria.

Entre suas contribuições está a criação do SISNAMA, sistema que organiza a atuação conjunta de União, estados e municípios na proteção ambiental, além de dar origem ao CONAMA, o conselho que detalha normas técnicas para as atividades industriais.

A Lei também trata da responsabilidade por danos ambientais e, nesse caso, a empresa pode responder mesmo sem culpa comprovada, bastando a relação entre a atividade e o impacto causado, o que reforça a importância de evitar o problema antes que ele aconteça.

Por fim, foi a PNMA que consagrou o princípio do poluidor-pagador, pelo qual quem causa impacto ambiental arca com os custos de prevenção, controle ou reparação, uma lógica que vale até hoje em cobranças ligadas ao licenciamento e à fiscalização.

PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, por sua vez, organizou um tema até então fragmentado no País, definindo o que fazer com o resíduo da atividade produtiva, do descarte até a destinação final, criando uma ordem de prioridade que vale até hoje.

Um dos conceitos centrais da Lei é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, que envolve fabricantes, distribuidores e consumidores. Sendo assim, a indústria tem um papel a cumprir mesmo depois que o produto chega ao mercado.

Outro ponto que interessa às fábricas brasileiras é a exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, um documento que mostra como a empresa gera, armazena e destina seus resíduos, servindo de referência para a fiscalização feita pelos órgãos responsáveis.

A legislação ainda trouxe a logística reversa como uma exigência para setores específicos, como pneus e produtos eletrônicos, além de proibir os lixões, hoje substituídos por aterros sanitários, o que aumentou o padrão técnico da destinação final.

Como a Legislação se aplica na rotina das indústrias?

As exigências ambientais acompanham várias atividades, mas o que precisa ser cumprido muda conforme o porte, a localização e as características da operação. Por isso, a rotina de uma indústria pode ter obrigações diferentes das de outra, mesmo que atuem no mesmo setor:

Uma mudança considerada simples, como trocar uma matéria-prima ou alterar um processo, pode mudar as condições ambientais e exigir nova avaliação. Por isso, antes de implementar a alteração, é importante verificar se ela afeta licenças, autorizações ou exigências já existentes. 

Que riscos existem quando a empresa não cumpre essas leis?

O risco mais imediato do descumprimento costuma ser financeiro, já que as multas podem alcançar valores altos em casos de poluição significativa ou reincidência. Em alguns casos, a cobrança é feita por dia de irregularidade, aumentando o custo enquanto o problema continua.

Além da multa, a empresa pode ter a atividade suspensa ou embargada até regularizar a situação, o que pode interromper a produção por um período indefinido. Um exemplo é o embargo de obras ou instalações que avançam sem a licença ambiental exigida.

Também existe o risco de responsabilização civil e criminal, pois dirigentes e técnicos podem responder quando conhecem uma irregularidade e não a impedem. A empresa ainda pode ser obrigada a reparar o dano, com custos que podem superar os de uma ação preventiva.

Por fim, o descumprimento pode afetar a imagem da empresa diante de clientes, fornecedores e instituições financeiras, já que esses públicos podem considerar o histórico ambiental da companhia ao avaliar contratos, crédito e parcerias comerciais.

De que forma a indústria pode se adequar às leis ambientais do Brasil?

A adequação depende da atividade e das exigências relacionadas a ela. Assim, o primeiro passo é saber quais obrigações se aplicam à operação. Com isso definido, a empresa consegue organizar as medidas necessárias, o que pode incluir:

• Manter registros e documentos que comprovem o cumprimento das obrigações ambientais;
• Acompanhar os prazos de validade das licenças e as condições estabelecidas pelo órgão ambiental;
• Corrigir irregularidades identificadas e registrar as medidas adotadas para evitar que voltem a ocorrer;
• Capacitar os profissionais envolvidos em atividades que podem gerar impactos ou exigir controles ambientais;
• Avaliar antes da implementação mudanças em processos, instalações ou atividades que possam alterar as condições ambientais da operação.

Também é preciso acompanhar essas obrigações depois que elas são definidas, já que licenças, planos e procedimentos podem precisar de revisão conforme a operação muda. Por isso, esse acompanhamento precisa fazer parte da gestão e não ficar restrito a uma só etapa.